Parágrafo 4º - Dos empregados já demitidos, independentemente do motivo, eventuais diferenças salariais a que se refere o Parágrafo 1°, deverão ser pagas, de forma proporcional nos termos da lei, até o quinto dia útil do mês de janeiro de 2024.
Parágrafo twoº - As eventuais diferenças, não sendo pagas em forma de abono conforme parágrafo anterior, os encargos de natureza previdenciária, tributária e trabalhista delas decorrentes, serão deduzidos e recolhidos juntamente com aqueles relativos ao mês em que forem pagas as mesmas.
Segundo dados do Sincomércio, as contratações temporárias devem ganhar força neste mês e na primeira semana de dezembro. A orientação para quem busca uma oportunidade é levar o currículo na loja de interesse.
Parágrafo 3° - O pedido de demissão de empregado portador de garantia de emprego ou estabilidade deverá ser realizado de forma obrigatória nos moldes do caput
05- Concessão gratuita e antecipada pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;
Parágrafo Sexto - O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o décimo dia, contado a partir do dia seguinte à details do término do contrato.
Parágrafo threeº - check here São considerados comerciários contribuintes aqueles empregados enquadrados nos termos do caput
Parágrafo 7° - A assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho, previstos nesta cláusula, a entrega da documentação obrigatória nos termos do parágrafo 1° e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
Cláusula 55 - CONTRIBUIÇÃO PARA O SINDICATO PROFISSIONAL - CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA – COTA NEGOCIAL: Em virtude do custeio financeiro de campanhas salariais, do custeio financeiro do amplo exercício da representatividade sindical e de todos os serviços prestados pelo Sindicato, as empresas se obrigam, a descontar em folha de pagamento e recolher de todos os integrantes da categoria que se beneficiam erga omnesdas conquistas sociais, trabalhistas e sindicais, contribuição cota negocialpara o Sindicato com o percentual de one% (um por cento) da remuneração mensal do empregado, inclusive do 13º salário, denominada Contribuição Assistencial e/ou Cota Negocial mensal, limitado esse desconto ao valor de R$ sixty,00 (sessenta reais) por empregado, conforme aprovação da Assembleia Geral Extraordinária Regional realizada na foundation territorial: Mogi das Cruzes, Suzano, Guararema, Biritiba Mirim e product salesópolis, conforme autorização assemblear e Ministério Público AC 01043200603802008 TAC 573/2015 PAJ 1162.
As mudanças anunciadas em dezembro incluem, além da pensão por morte, restrições no acesso a seguro-desemprego e a auxílio-doença. No caso do seguro-desemprego, o governo elevou de seis para eighteen meses o período aquisitivo e ajustou o número de parcelas, que varia de três a cinco.
- Pelo descumprimento, por parte das empresas, de qualquer disposição contida nesta cláusula a respeito de feriados, ficam estipuladas as penalidades previstas no caput cláusula MULTAda Convenção Coletiva, por empregado e em seu favor.
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BRASÍLIA - A primeira alteração na regra da pensão por morte occurça a valer nesta quarta-feira. A partir de hoje, só tem direito ao benefíc...
09- Os empregados poderão trabalhar em até três feriados consecutivamente; ten- Fica proibido o trabalho dos menores e das mulheres gestantes nos feriados, exceto se os próprios se manifestarem por escrito no sentido contrário;